Termos de uso

Agradecemos pelo seu interesse na utilização dos recursos da Plataforma App NR. Certamente será utilizado o máximo esforço possível para honrar esta parceria que se inicia com a sua decisão de utilizar e/ou concluir o seu cadastro para utilizar os recursos VIP disponíveis em nossos softwares.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso dos recursos gratuítos disponíveis no aplicativo para dispositivos móveis, denominado App NR, onde os recursos podem ser utilizados online e/ou offline, dependendo do recurso utilizado, e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica.

1.2. Também estão incluídos no presene instrumento o direito de uso dos recursos VIP disponíveis na Plataforma web App NR e no aplicativo móvel, de mesma denominação, aos LICENCIADOS que eventualmente desejarem adquirir um Plano de Assinatura que possibilite a utilização desses recursos extras.

1.3. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização dos recursos na Plataforma Web e no Aplicativo Móvel deve ser imediatamente interrompida.

1.4. Quando o termo "SOFTWARE" for mencionado, entenda-se que, além da plataforma web online, também está incluído na sua utilização um aplicativo denominado App NR, disponibilizado para download na loja oficial da Play Store do Google.

1.5. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja a de uso pessoal. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados nos sistemas a que este EULA se refere. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.

1.6. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE, para benefício próprio, e utilização dos recursos gratuitos e dos recursos Vip conforme plano adquirido. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com o LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. DECLARAÇÃO DE ACEITE

2.1. O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigações do LICENCIADO:

3.1.1. Possuir capacidade para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com o LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pelo LICENCIANTE;

3.1.2. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o LICENCIANTE e acesso ao SOFTWARE;

3.1.3. Responder pelas informações eventualmente inseridas nos SOFTWARES, pelo cadastramento, permissões, senhas e seu modo de uso. O LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.

3.1.4. Efetuar os pagamentos recorrentes de acordo com as condições estipuladas neste contrato, no caso do LICENCIADO possuir um plano de Assinatura, podendo estar inclusos outros módulos com funcionalidades distintas, tendo como base as características concernentes ao plano Vip adquirido e outros produtos disponíveis no SOFTWARE que eventualmente tenham sido contratados, por livre e espontânea vontade, pelo LICENCIADO. Os recursos gratuitos oferecidos no Aplicativo para dispositivos móveis não requer pagamentos.

3.2. Obrigação do LICENCIANTE:

3.2.1. O LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, o LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas o mais breve possível, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes ou em quanto o LICENCIADO utilizar-se dos recursos gratuitos disponíveis no Aplicativo Móvel;

3.2.3. Suspender o acesso aos recuros VIP do SOFTWARE ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, ou falta de pagamento da mensalidade, independentemente de aviso prévio;

3.2.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros;

3.2.5. Disponibilizar ao LICENCIADO acesso a serviços de suporte, que poderá ser através de: endereço de e-mail, sistema de chat, sistema de ticket, entre outros.

3.2.6. O LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas seguintes situações:

3.2.6.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do LICENCIANTE;

3.2.6.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

3.2.6.3. Pelos danos ou prejuízos que eventualmente podem ocorrer ao LICENCIADO decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;

3.2.6.4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

3.2.6.6. Em nenhum caso o LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar os softwares, por qualquer outro motivo.

3.2.6.7. O LICENCIADO declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os recursos exclusivos, aqueles destinados aos usuários "VIP", disponibilizados através do SOFTWARE, deverá efetuar seu login, informando seus dados de acesso. Referidos login e senha são para uso pessoal e intransferível do LICENCIADO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. O LICENCIADO assume a plena responsabilidade por todas as interações com o sistema que sejam realizadas em conexão com seu nome de Usuário.

3.2.6.8. O LICENCIADO concorda em notificar imediatamente o LICENCIANTE sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou nome de Usuário ou qualquer outra violação de segurança relacionada à sua conta, a seu nome de Usuário ou ao sistema do LICENCIANTE que for de seu conhecimento.

3.2.6.9. O LICENCIADO expressamente concorda que o cadastro mencionado neste EULA seja mantido pelo LICENCIANTE pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas às autoridades competentes em casos judiciais.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO quando do início de utilização de quaisquer recursos oferecidos e disponíveis no SOFTWARE.

4.2. O prazo de vigência do licenciamento dos recursos VIP do SOFTWARE, em específico, vigorará pelo período definido no plano de assinatura escolhido pelo LICENCIADO, com renovações periódicas, mediante a pagamento de mensalidades, a contar de seu cadastro na Plataforma.

4.3. O prazo de vigência do licenciamento de utilização dos recursos gratuitos oferecidos pelo SOFTWARE vigorará enquanto o LICENCIADO os utilizar através do Aplicativo para dispositivos móveis ou da Plataforma Web quando esta oferecer acesso a recursos gratuitos ao LICENCIADO.

5. DOS PLANOS DE ASSINATURA

5.1. O LICENCIADO ao decidir se cadastrar na Plataforma App NR deve escolher um plano de assinatura. Atualmente estão disponíveis 2 (dois) planos de assinaturas:

• Plano Básico:; e
• Plano Profissional:.

5.2. No Plano Básico estão disponíveis os seguintes recursos:

• Anotações sobre as normas;
• Dimensionamento do SESMT;
• Dimensionamento da CIPA;
• 14 Cálculos de ruído;
• 2 cálculos de calor;
• 3 cálculos químicos;
• 2 cálculos de vibração;
• 1 cálculo de vaso de pressão;
• 2 cálculos variados;
• Consulta de Grau de Risco; e
• Acesso à plataforma web.

5.3. No Plano Profissional estão disponíveis todos os recursos do Plano Básico mais:

• Gerenciamento de extintores;
• Checklist de extintores;
• Gerenciamento de hidrantes;
• Checklist de hidrantes;
• Checklists pelo APP;
• Gerenciamento de pendências;
• Gerenciamento de treinamentos;
• Consulta de CA;
• Gerenciamento de CA;
• Gerenciamentos pelo App; e
• Alertas de vencimento.

5.4. O LICENCIADO poderá solicitar a mudança de plano a qualquer momento, bastando para isso entrar em contato através dos canais de contato disponíveis na Plataforma e Aplicativo Móvel e solicitar a mudança.

5.5. A mudança de plano, quando solicitado pelo LICENCIADO, só poderá ser realizado do Plano Básico para o Plano Profissional, sendo o inverso não permitido.

5.6. Na mudança de plano, não serão restituídos ao LICENCIADO quaisquer valores remanescentes. Além disso, poderá ser gerada fatura de pagamento para a efetivação do novo plano que, nesse caso, será comunicado ao LICENCIADO.

6. CICLO DE COBRANÇA

6.1. O LICENCIADO para se cadastrar como USUÁRIO VIP no SOFTWARE deve adquirir um Plano de Assinatura e escolher uma modalidade de cobrança recorrente. A cobrança recorrente possui as seguintes modalidades:

• Ciclo Mensal: as cobranças recorrentes serão realizadas mensalmente;
• Ciclo Trimestral: as cobranças recorrentes serão realizadas trimestralmente;
• Ciclo Semestral: as cobranças recorrentes serão realizadas semestralmente; e
• Ciclo Anual: as cobranças recorrentes serão realizadas anualmente.

6.2. O LICENCIADO poderá solicitar a alteração do ciclo de cobrança a qualquer momento. Para isso, deve entrar em contato através dos canais de contato disponíveis na Plataforma e Aplicativo Móvel e solicitar a mudança no ciclo.

6.3. Somente é permitida a mudança de ciclo de cobrança da menor recorrência para a maior. Por exemplo: do ciclo de cobrança recorrente mensal para a trimestral, semestral ou anual. O inverso não é permitido.

6.4. Quando realizada a mudança do ciclo de cobrança por solicitação do LICENCIADO, poderão ser realizados cálculos para verificar compensação ou adequação entre o ciclo anterior e o novo ciclo escolhido pelo LICENCIADO, o que poderá acarretar a necessidade de emissão de fatura de pagamento. No entanto, nesse caso, o LICENCIADO será devidamente comunicado.

6.5. Alguns ciclos de cobrança possuem descontos que são aplicados ao valor bruto da fatura gerada para o LICENCIADO, quais sejam:

• Ciclo Trimestral: desconto de 2%;
• ciclo Semestral: desconto de 5%; e
• ciclo Anual: desconto de 10%.

7. DA FATURA DE PAGAMENTO

7.1. A data base para a geração da fatura de pagamento é aquela registrada no ato do cadastro somados os 7 (sete) dias de teste grátis. Por exemplo, se o usuário realizou o cadastro na plataforma na data 10/01, a primeira fatura será gerada após 7 (sete) dias, ou seja, em 17/01. A partir daí, as demais faturas serão geradas com data de pagamento sempre no dia 17 mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente. Ao final de cada ciclo de cobrança recorrente é gerada uma nova fatura de pagamento com data limite para a sua compensação, que é a data do vencimento.

7.2. O valor final da fatura será o resultado do valor bruto multiplicado pelo desconto que o ciclo de cobrança vigente, eventualmente, oferecer.

7.3. Caso o LICENCIADO escolha o boleto bancário como forma de pagamento, poderá ser acrescido no valor final da fatura uma taxa pela geração do boleto. Fica o LICENCIADO ciente de que essa taxa não é cobrada pelo LICENCIANTE mas sim pelo gateway utilizado para processar o pagamento.

7.4. Às faturas em atraso serão cobrados 2% de multa mais 1% de juros mensais sobre o valor da fatura.

7.5. Ao LICENCIADO que não possua Plano de Assinatura ativo no SOFTWARE não serão geradas quaisquer faturas de pagamento.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano de licenciamento e acesso nos períodos de vencimento das respectivas mensalidades.

8.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento e compensação bancária acarretará a suspensão de acesso às ferramentas VIP disponíveis na Plataforma Web e no aplicativo móvel. O acesso será reestabelecido após quitação das pendências financeiras.

8.3. Suspenso o acesso do LICENCIADO ao recursos extras no SOFTWARE, o LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo, caso existam, pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de suspensão do acesso. Neste período, caso o LICENCIADO não tenha mais interesse em continuar com o contrato, o LICENCIADO poderá solicitar a exportação de seus dados no formato CSV, caso tenha interesse.

8.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, o LICENCIANTE poderá excluir integralmente e irreversivelmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO, sem prévio aviso.

8.5. Com relação aos dados CSV, fica o LICENCIADO ciente que o SOFTWARE não dispõe de recurso de importação de dados neste formado, sendo que a inclusão de dados nos mesmos deve ser feita manualmente pelo LICENCIADO.

9. DOS REAJUSTES

9.1. O valor da mensalidade do plano de acesso estabelecido no ato do licenciamento do SOFTWARE poderá ser atualizado anualmente ou quando o LICENCIADO solicitar a mudança de plano, com valor superior, ao LICENCIANTE.

9.2. Quando houver reajuste no valor da mensalidade ele ocorrerá anualmente, sempre na data 01 (primeiro dia) de janeiro.

9.3. O índice de reajuste praticado incidente sobre a mensalidade do LICENCIADO será o índice IGPM acumulado nos últimos 12 meses (em porcentagem %) apurado no dia 31 do mês de dezembro do ano anterior ao reajuste.

9.4. No caso de mudança de plano por intermédio de solicitação do LICENCIADO, o reajuste da mensalidade ocorrerá conforme valor da mensalidade do novo plano e após o pagamento da mensalidade referente ao clico de cobrança anterior.

10. RESTRIÇÕES

10.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

10.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

10.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

10.1.3. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

10.2. Estando o LICENCIADO totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do SOFTWARE e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte do LICENCIANTE.

10.3. Independente do acima disposto, o LICENCIANTE reserva-se no direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando UNILATERALMENTE e imediatamente a conta do USUÁRIO, nos seguintes casos:

• a) caso o LICENCIANTE acreditar que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições presentes nestes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente;
• b) caso o LICENCIADO, por qualquer razão, e sob o entendimento do LICENCIANTE, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do LICENCIANTE;

11. RESCISÃO

11.1. Enquanto o LICENCIADO utilizar-se dos recursos gratuitos ou pagos no SOFTWARE este CONTRATO permanecerá vigente entre as PARTES.

11.2. O LICENCIADO poderá, sob quaisquer motivos, rescindir o presente CONTRATO e a qualquer tempo cancelar a assinatura de utilização dos recursos VIP. Para tanto, no caso de cancelamento da conta, o LICENCIADO tem duas opções para efetivar o cancelamento. A primeira é através de seu perfil na plataforma web. Para isso, deve fazer o login, acessar seu perfil e clicar no botão Excluir conta. A segunda é entrar em contato com o LICENCIANTE, através de um dos canais de contato disponíveis, e informar a sua intenção de rescindir o contrato. Nas duas opções, recomendamos ao LICENCIADO que proceda com o pagamento das faturas pendentes, se houverem, para que o cancelamento do CONTRATO seja efetivado.

11.3. Os dados lançados no SOFTWARE são de propriedade do LICENCIADO, portanto ele poderá, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do contrato e exclusão da conta, solicitar a exportação de seus dados no formato CSV.

11.4. No ato do encerramento do contrato e exclusão da conta, os dados do LICENCIADO são irreversívelmente apagados da base de dados, não sendo possível a sua recuperação.

11.5. Em caso de cancelamento do presente CONTRATO por parte do LICENCIADO, em qualquer período em que já tenha havido o pagamento de mensalidade, o valor da última mensalidade pago pelo LICENCIADO não será sob hipótese alguma restituido.

11.6. Ao cancelar o contrato todos os produtos ativos na conta do LICENCIADO serão cancelados, desativados ou inabilitados, não sendo possível a sua utilização. A partir do cancelamento da conta o LICENCIADO poderá apenas utilizar os recursos gratuitos disponíveis no Aplicativo Móvel.

11.7. No caso de CANCELAMENTO total do CONTRATO de licenciamento, o LICENCIADO deve, imediatamente, abster-se de utilizar os recursos gratuitos e os recursos VIP na Plataforma Web e no Aplicativo Móvel.

11.8. Em virtude do cancelamento do contrato e exclusão da conta VIP do LICENCIADO, não será possível utilizar o email cadastrado na conta excluída em futuros cadastros na plataforma.

12. SOBRE O APLICATIVO

12.1. O LICENCIANTE, disponibiliza ao LICENCIADO um aplicativo, denominado App NR, que é fornecido na loja oficial da Google Play Store.

12.2. O aplicativo tem por finalidade ser uma ferramenta de auxílio ao LICENCIADO de forma que possa utilizar rapidamente os recursos gratuitos disponíveis no Aplicativo Móvel e, no caso de LICENCIADO com Plano de Assinatura ativo, a maioria das ferramentas disponibilizadas na plataforma online.

12.3. O LICENCIADO declara através deste EULA que está ciente de que o aplicativo opera através do acesso à internet, sendo que em casos de falta de conexão ou sinal de internet baixo o aplicativo poderá não operar corretamente.

13. DISPOSIÇÕES LEGAIS

13.1. O LICENCIANTE, na execução do presente CONTRATO, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO, desde que não haja custos posteriores ao mesmo.

13.1.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE do LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa do mesmo;

13.1.3. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pelo LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

13.1.4. Por meio deste EULA somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

13.1.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

13.1.6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Termo permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento legal;

13.1.7. O LICENCIADO concorda que o LICENCIANTE, após o aceite dos termos deste CONTRATO, possa divulgar, apenas para fins de publicidade, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO e de sua empresa em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita por qualquer meio de contato ou oral, por telefone, mensagens divulgadas em redes sociais, entre outras, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA, sem quaisquer cobranças financeiras do LICENCIADO ao LICENCIANTE. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico e/ou através de notificações push em seu dispositivo móvel sobre assuntos pertinentes, faturas, informações relacionadas à sua conta, treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

13.1.8. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE, assim como para divulgá-lo gratuitamente como recomendação em redes sociais, sites, blogs, etc., sem qualquer ônus para o LICENCIADO;

13.1.9. O LICENCIANTE reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do software, o LICENCIADO terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. O LICENCIADO poderá verificar a data da última revisão deste EULA pela legenda “Última Revisão”, disponibilizado no item 15 deste EULA, localizado no rodapé do mesmo.

13.2. O LICENCIANTE pode, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá responsabilizar o LICENCIANTE nem quaisquer outras pessoas envolvidas na manutenção do sistema por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do sistema.

13.3. No caso do LICENCIANTE, por qualquer motivo, vier a descontinuar o sistema, ao LICENCIADO serão restituídos valores remanescentes de sua assinatura ainda ativa na plataforma, nesse caso, o LICENCIANTE entrará em contato com o LICENCIADO para solicitar as informações bancárias para depósito do valor a ser restituído.

13.4. O LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados ao LICENCIADO, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores utilizados pelo LICENCIANTE e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos, inclusive por ação humana.

13.5. O LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer eventuais falhas que possam vir a ocorrer nos servidores de hospedagem fornecidos por terceiros onde o SOFTWARE esteja alojado.

13.6. O LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos financeiros, materias ou pessoais que vierem a ocorrer após o aceite do presente EULA e que tenha relação com quaisquer falhas de gerenciamento das informações do LICENCIADO cadastrados no SOFTWARE e que impossibilite o adequado controle por parte do LICENCIADO. O SOFTWARE deve ser considerado apenas como uma ferramenta auxiliadora utilizada pelo LICENCIADO para gerenciamento de dados. O gerenciamento em si depende da ação do LICENCIADO para alimentar o sistema e realizar as ações pertinentes e necessárias em seu próprio ambiente de trabalho.

13.7. Os arquivos disponibilizados no SOFTWARE são obtidos em sites oficiais de órgãos ou instituições, tais como Ministério do Trabalho e Previdência, Fundacentro, Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Organização Internacional do Trabalho, Ministério da Saúde, entre outros. Tais arquivos podem ser tratados para reduzir o seu tamanho, No entanto, o conteúdo desses arquivos permanecem originais para serem disponibilizados ao LICENCIADO.

13.8. Fica o LICENCIADO ciente de que alguns arquivos disponibilizados no SOFTWARE poderão estar desatualizados, sendo recomendada a consulta a outras fontes de dados para tomada de quaisquer decisões que envolvam segurança e saúde no trabalho.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

14.1. O LICENCIADO que possui Plano de Assinatura ativo poderá conectar-se à Plataforma web através de qualquer dispositivo. No entanto, só é permitida uma sessão de login por conta, sendo que se constatado mais de uma sessão de login o sistema encerrará a sessão de login da conta do LICENCIADO automaticamente.

14.2. As sessões de login no Aplicativo Móvel tem duração de 15 dias. Após ultrapassado esse período o aplicativo encerrará a sessão de login automaticamente, sendo necessário o LICENCIADO proceder com o login novamente.

14.3. O LICENCIADO deve considerar o SOFTWARE como uma ferramenta de consulta rápida à legislação concernente à segurança e saúde do trabalho e utilizar seus recursos para aprimoramento profissional. O LICENCIADO deve sempre tomar suas decisões e executar ações nessa área após consultas a outras fontes de informação, de preferência, oficiais.

15. FORO

15.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Porto Ferreira - SP, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

16. REVISÃO

Alterado em 07 de setembro de 2025, Porto Ferreira - SP.